Descrição
O presente ensaio inspira-se na Medida Provisória 881/19, alicerçando-se nos pilares da liberdade de produção, desenvolvimento, modernização da atividade empresarial, bem como de acordo com as novas regras de regulação econômica, com foco no princípio da Boa-fé do empresário nas suas atividades negociais. Ainda, verifica-se expedientes próprios de criação de empresas, com uma efetiva desburocratização do sistema registrário e inscricional, propiciando o crescimento da atividade produtiva, com atenção aos principais requisitos legais que o empresário, principalmente, o pequeno e médio empreendedor, tem de adotar para operacionalizar corretamente o seu negócio.
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