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As recomendações administrativas do ministério público como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais VOLUME 23

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Descrição

A presente obra aborda as vantagens resolutivas da difusão do uso das Recomendações Administrativas pelo Ministério Público para a satisfação de interesses transindividuais. Para isto, o autor enfrenta a atual dificuldade de compreensão do sentido de Democracia e o papel desta instituição nela. Também se debruça sobre conceitos tradicionais como Direito e Processo, interesses Coletivos e os instrumentos para sua tutela em juízo e fora dele, sempre sob uma ótica inovadora, tornando o estudo de grande valia para todos os aplicadores e estudantes do Direito.

Características

    • Ano 2019
    • Autor Fernando Augusto Sormani Barbugiani
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786580444342
    • Nº de Páginas 124

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