Compre junto

Direito Fundamental ao Governo Probo: A transparência dos atos administrativos e a efetiva participação popular na Administração Pública - Volume 1

Direito Fundamental ao Governo Probo: A transparência dos atos administrativos e a efetiva participação popular na Administração Pública - Volume 1

+
  • Imagem - Judicialização das Políticas Públicas de Saúde - 9788584251384 

    Judicialização das Políticas Públicas de Saúd...

    R$ 49,90 em até 0x de
  • Imagem - Direito e Saúde: dimensões e desafios - 9788584256679 

    Direito e Saúde: dimensões e desafios

    R$ 79,90 em até 0x de
  • Imagem - Ministério público resolutivo: no enfoque do acesso à justiça - VOLUME 22  - 9788560519965 

    Ministério público resolutivo: no enfoque do ...

    R$ 79,90 em até 0x de
  • Imagem - Direito ao Luto como Direito Fundamental - Volume 3 - 9788584258765 

    Direito ao Luto como Direito Fundamental - Vo...

    R$ 73,90 em até 0x de
  • Imagem - Crise do Processo Coletivo Brasileiro: Sentenças materialmente complexas contra a Administração Pública - Volume 5 - 9788584254118 

    Crise do Processo Coletivo Brasileiro: Senten...

    R$ 129,90 em até 2x de R$ 64,95
  • Imagem - As Corregedorias do Ministério Público como Garantias Fundamentais da Garantia: Experiências internacionais e os desafios para a efetividade social da atuação do ministério público[...] - Volume 6 - 9788584258703 

    As Corregedorias do Ministério Público como G...

    R$ 96,90 em até 0x de
  • Imagem - O processo coletivo estrutural: mecanismo de combate ao estado de coisas inconstitucional no Brasil - Volume 14 - 9788560519972 

    O processo coletivo estrutural: mecanismo de ...

    R$ 63,90 em até 0x de
  • Imagem - A prevenção da corrupção na administração pública: contributos criminológicos, do corporate compliance e public compliance - 9786580444328 

    A prevenção da corrupção na administração púb...

    R$ 59,90 em até 0x de
  • Imagem - Entre o Direito, a Política e a Hermenêutica: A criatividade e a responsabilidade na prolação de decisões judiciais - Volume 4 - 9788584258741 

    Entre o Direito, a Política e a Hermenêutica:...

    R$ 83,90 em até 0x de
  • Imagem - As recomendações administrativas do ministério público como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais VOLUME 23 - 9786580444342 

    As recomendações administrativas do ministéri...

    R$ 49,90 em até 0x de
Comprando 1 item por
R$ 97,90
em até 1x de R$ 97,90

Descrição

No Brasil, reconhecidamente um Estado Democrático de Direito, impõe-se ao administrador a promoção do bem comum a que alude o art. 3º, IV, da CR/88 e o dever de observar os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e probidade, todos previstos na Carta Magna, conferindo-se, assim, aos cidadãos o direito subjetivo de exigirem a probidade e a lisura da Administração, uma vez que, segundo o art. 1º, parágrafo único, da mesma Carta, o poder emana do povo e em seu nome será exercido (BRASIL, 1988). [...] Nesse viés, o direito à boa administração deixa de ser apenas dever do agente público e se torna direito público subjetivo do cidadão.

Características

    • Ano 2018
    • Autor Elaine Martins Parise
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9788584258826
    • Nº de Páginas 228

Avaliações

0.0
0 avaliações
UsuárioFaça um comentário sobre este produto.