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Direito Penal: crimes contra a administração pública - 3ª Edição 2020

Direito Penal: crimes contra a administração pública - 3ª Edição 2020

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Descrição

Com base nas premissas do Estado Democrático de Direito e na teoria discursiva do Direito, a abordagem desenvolvida no presente livro examina todos os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, procurando contextualizar cada tipo incriminador com a perspectiva legitimadora da reprovação social e estabelecendo comparação crítica com crimes previstos na legislação extravagante que também se referem às atividades dos agentes públicos. As questões que envolvem a atividade valorativa que permite a imputação objetiva da violação da norma incriminadora mereceu especial atenção, em consonância com a necessidade de apurar o significado social do comportamento sobre o qual recai a possibilidade de incriminação.

Características

    • Ano 2020
    • Autor Fernando Galvão
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786555890846
    • Nº de Páginas 798

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