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  Crimes contra o Estado Democrático de Direito em Perspectiva

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  Algoritmos contraditórios e contraditório algorítmico: uma crítica racionalista ao indutivismo decisório

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  Decisões estruturantes: implementação por intermédio do código de processo civil

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  O controle judicial no Acordo de Não Persecução Penal

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  Instituições de Direito Penal: Parte Geral - 5ª Edição

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  Para além da criminalização: repensando a política de drogas

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  Direito Penal Lições Fundamentais Parte Especial: crimes contra a pessoa - 6ª edição

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  Direitos Humanos em Perspectiva Comparada

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  Curso de Direito Comercial - 11ª Edição

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  Discriminação Algorítima: Diretrizes Neuroético-Hermenêuticas para a Proteção de Dados Neurais

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  Ministério Público e Governança Pública no combate à corrupção

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  Responsabilidade Civil do Estado: a importância dos precedentes na construção dogmática do instituto indenizatório

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