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Direitos da criança e do adolescente: ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito Infracional juvenil

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Descrição

Os textos colecionados nesta obra abordam temas que vão desde a conceituação de ato infracional, até a análise das medidas socioeducativas, fazendo uma incursão sobre o procedimento de apuração do ato infracional e requisitos legais para a correta aplicação destas medidas, reconhecendo o seu caráter sancionatório preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstrar um tratamento rigoroso no cumprimento das garantias legais, visto que as medidas socioeducativas podem limitar ou mesmo suprimir a liberdade individual desses adolescentes.” Valeria Rodrigues Queiroz

Características

    • Ano 2019
    • Autor [Orgs.] Marcelo de Mello Vieira e Paulo Tadeu Righ
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9788560519941
    • Nº de Páginas 254

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