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  A proteção da criança e do adolescente no mundo digital: o compliance como medida preventiva ao cyberbullying

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  O direito à água doce frente à escassez hídrica: instrumentos jurídicos para a mitigação do problema

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  El derecho humano al agua: Protección en un contexto de extractivismo hídrico en Brasil - Vol. 32

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  Iura novit curia e contraditório no Código de Processo Civil

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  Dimensões Normativas da Governança e do Planejamento Administrativo: Estudo do acesso a cargos, empregos e funções públicas à luz dos retratos do Brasil - 2 Edição

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  Sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes:técnicas de governança como instrumento de acesso à Justiça pela via dos Direitos VOLUME 24

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  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: contexto, teoria e aplicação -Volume 30

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  A proteção jurídica dos animais de tração contra os maus tratos nos centros urbanos -Volume 27

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  A função social da empresa na parceria público-privada: a continuidade dos contratos administrativos nos casos de falência empresarial para garantia dos direitos fund. e difusos da sociedade-Volume 12

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  Racionalidade jurídica e objetividade nas decisões judiciais: a tese da resposta correta de Ronald Dworkin - VOLUME 26

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  Direito a segurança social e a segurança pública: reflexões sobre o Sistema Único de Segurança Pública e o Ministério Público construtivo VOLUME 11

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  Do pedido e da participação: proposições para o desenvolvimento de uma teoria acerca dos processos estruturais VOLUME 29

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