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Discricionariedade e Autoritarismo – O que fica oculto na decisão que impede o direito de informação?

Discricionariedade e Autoritarismo – O que fica oculto na decisão que impede o direito de informação?

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    Segredo de Estado no Brasil

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Descrição

Este livro é uma peça importante para interrogar o percurso milenar da razão de Estado (raison d’État), manifestado pelo dispositivo do segredo de Estado, estrutura hostil à fiscalidade ampla, assunto que deve ser aprofundado, até porque, como é elementar e sabem todos, no Brasil há milhares de atos sigilosos de Estado, que são decisões interna corporis (decisões a portas fechadas).
O problema é saber quem define a razão de Estado e quem conduz (e como fundamenta) a classificação das informações e graus de sigilo, com maior ou menor prazo. Aqui reside o ponto central a ser pensado na maranha da subjetividade: o problema é que o sujeito pode definir o sentido e, se ele define o sentido, pode julgar que é capaz de dizer absolutamente o que quiser, sem qualquer dúvida grande demais.
Isso, como não poderia deixar de ser, é tema do mais alto risco. Não, não vale debatê-lo de forma barata, fácil. Basta de senso comum de todos os dias. Precisamos estudar seriamente para não ficarmos entregues à ambição enfermiça das autoridades carismáticas, que trafegam pela discricionariedade administrativa e restringem o acesso à informação pública guiados por critérios subjetivos na escolha dos graus de sigilo, emboscada herdeira da tradição arbitrária por obra e graça da

Características

    • Ano 2019
    • Autor André Del Negri
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786580444229
    • Nº de Páginas 170

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