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  Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para constituir família

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  Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência

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  Recuperação judicial, falência e administração judicial

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  Execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos

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  Teoria e práticas de Inteligência de Segurança Pública

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  Direito penal, poder punitivo e republicanismo no pensamento político de Maquiavel - Volume 12

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  O processo coletivo estrutural: mecanismo de combate ao estado de coisas inconstitucional no Brasil - Volume 14

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  Reflexões sobre estado democrático de direito estudos em homenagem ao professor Fabrício Veiga Costa

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  Direitos da criança e do adolescente: ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito Infracional juvenil

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  Ministério público resolutivo: no enfoque do acesso à justiça - VOLUME 22

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  Direito internacional e biopirataria

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  Eficiência da jurisdição: necessidade de sua (des)construção para efetivação do modelo constitucional de processo

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