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Extensão dos poderes negociais do ministério público no direito punitivo: mecanismos de controle e limite das cláusulas

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Descrição

O livro aborda alguns dos inúmeros questionamentos que envolvem a extensão dos poderes negociais do Ministério Público na consensualidade de pura reprimenda e de colaboração, no âmbito do direito punitivo, tais como: diante da prática de ilícitos no direito punitivo, são imprescindíveis a jurisdição, a instrução processual em juízo e o exercício de todas as garantias do infrator? A Constituição Federal admite que o infrator transacione sobre seus direitos fundamentais e que o Estado disponha sobre o interesse público? O agir estatal está circunscrito ao que a lei previamente estabelece ou existe margem para atuação extralegal? A atuação negocial é compatível com a tradição processual brasileira? Como assegurar a unidade do Ministério Público, diante de seus inúmeros membros, a todos garantida a independência no agir? Quais mecanismos possibilitam o accountability da instituição?

Características

    • Ano 2021
    • Autor Letícia Lemgruber Francischetto
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786555892277
    • Nº de Páginas 296

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