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Ministério Público Resolutivo e Proteção dos Direitos Humanos - Volume 4

Ministério Público Resolutivo e Proteção dos Direitos Humanos - Volume 4

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Descrição

A expansão global dos direitos humanos é resultado da ampliação dos limites dos Estados. A aprovação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), em 1969, impõe aos Estados americanos signatários o dever de buscar a permanente uniformização da legislação nacional em face dos precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais auxiliam na interpretação e na aplicação da CADH, bem como previnem novas violações de direitos humanos. Nesse contexto, um Ministério Público resolutivo deve agir na construção de precedentes judiciais que melhor concretizem o Estado Democrático de Direito, potencializem o exercício efetivo da cidadania e possibilitem a mais abrangente e concreta proteção dos direitos humanos.

Características

    • Ano 2019
    • Autor Eduardo Cambi e Leticia de andrade porto
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786580444656
    • Nº de Páginas 136

Avaliações

5.0
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Produto: Excelente! Atendimento: A coleção é fantástica e leitura obrigatória! Parabéns a Editora e toda equipe! Mas faltou receber o segundo exemplar dos dois últimos lançamentos: A justiça restaurativa e o MP brasileiro e Dos litígios aos processos coletivos estruturais. Gostaria de saber como resolver essa situação e receber os livros faltantes. Grata se puderem resolver!
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