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O poder regulamentar do CNJ

O poder regulamentar do CNJ

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  • Imagem - O CNJ e a administração da justiça brasileira - 9788584257287 

    O CNJ e a administração da justiça brasileira

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Descrição

A presente obra foi delineada objetivando discorrer sobre o importante múnus do Conselho Nacional de Justiça, órgão que se tem mostrado fundamental para a autonomia, organização e atuação do Poder Judiciário, mas que em algumas situações acaba criando obrigações, limitando direitos e a atividade do magistrado, especialmente pela utilização do poder regulamentar constitucionalmente concedido. A presente dissertação de mestrado foi apresentada em 2009, publicada agora com a cristalização das teorias aqui demonstradas. O intuito é auxiliar na compreensão do teor das resoluções do Conselho Nacional de Justiça colocadas a teste e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela própria sociedade.

Características

    • Ano 2023
    • Autor Hamilton Rafael Marins Schwartz
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786555898927
    • Nº de Páginas 320

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