Descrição

A presente obra busca investigar e, ao final, propor uma releitura da eficácia e aplicabilidade da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, sobre a vedação de compensação tributária antes do trânsito em julgado, naqueles casos em que a matéria discutida já tenha sido dirimida por meio de precedente vinculante. Levando em consideração que, frente ao novo cenário jurídico-processual pátrio, eminente estandarte da segurança jurídica a título judicial está assentado nos institutos da Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ), cabendo ao estudo, portanto e em última análise, harmonizá-los, adequá-los e sopesá-los com os direitos fundamentais e princípios constitucionais visando integrá-los hermeneuticamente em conta do referido sistema de precedentes, mormente porque, do próprio ponto de vista da Administração Pública, tais postulados já começam a apresentar força normativa-impositiva.

Características

    • Ano 2019
    • Autor Jorge Ricardo El Abras
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786550590376
    • Nº de Páginas 174

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