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Aplicação dos Princípios da Liberdade Econômica no Brasil
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A função social da empresa na parceria público-privada: a continuidade dos contratos administrativos nos casos de falência empresarial para garantia dos direitos fund. e difusos da sociedade-Volume 12
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Nulidade no Processo Penal: restrições à ampla defesa em matéria sumulada nas cortes superiores brasileiras
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Racionalidade jurídica e objetividade nas decisões judiciais: a tese da resposta correta de Ronald Dworkin - VOLUME 26
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Resistir para re-existir: criminologia (d)e resistência e a (necro)política brasileira de drogas - Volume 6
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Privatização das Prisões e sua (in)viabilidade - 2° edição
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Direito a segurança social e a segurança pública: reflexões sobre o Sistema Único de Segurança Pública e o Ministério Público construtivo VOLUME 11
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Do pedido e da participação: proposições para o desenvolvimento de uma teoria acerca dos processos estruturais VOLUME 29
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Direito ao esquecimento no âmbito da criminalidade econômica sob o enfoque da pessoa jurídica
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Da injustiça à democracia : Ensaio para uma Justiça de Libertação VOLUME 19
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Direito processual coletivo como garantia de emancipação de grupos sociais postergados - VOLUME 16
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Sabendo quem somos: memória familiar e descolonização
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