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Proibição de proteção insuficiente e responsabilidade civil ambiental
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O que muda no direito ambiental em Minas Gerais pós pandemia?
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AGRONEGÓCIO: da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com ênfase na atividade negocial e no Agronegócio
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Direito de paisagem: aspectos jurídicos e interdisciplinares [Orgs.] Maraluce Maria Custódio, Fernando Barotti, Maria Flávia Cardoso Máximo
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Desenvolvimento sustentável e avaliação de impacto ambiental na Itália e no Brasil
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Direito ambiental do mar: a prevenção da poluição por navios
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Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas – Volume 3
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Inversão do ônus da prova nos processos coletivos ambientais: interpretação inerente ao direito processual coletivo e ao direito material tutelado -VOLUME 25
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