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  Proibição de proteção insuficiente e responsabilidade civil ambiental

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  O que muda no direito ambiental em Minas Gerais pós pandemia?

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  Direito Processual Ambiental 3ª Ed.

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  Direito do ambiente em perspectiva

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  AGRONEGÓCIO: da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com ênfase na atividade negocial e no Agronegócio

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  Direito de paisagem: aspectos jurídicos e interdisciplinares [Orgs.] Maraluce Maria Custódio, Fernando Barotti, Maria Flávia Cardoso Máximo

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  Desenvolvimento sustentável e avaliação de impacto ambiental na Itália e no Brasil

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  Direito ambiental do mar: a prevenção da poluição por navios

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  Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas – Volume 3

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  Inversão do ônus da prova nos processos coletivos ambientais: interpretação inerente ao direito processual coletivo e ao direito material tutelado -VOLUME 25

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  Jurisdição ambiental consensual e adjudicatória: reflexões sobre o tratamento adequado dos conflitos, controvérsias e problemas ambientais à luz da teoria dos direitos e das garantias [...] Volume 7

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  Revitalização de rios urbanos no Brasil

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