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Direito ambiental do mar: a prevenção da poluição por navios
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Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas – Volume 3
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Compliance em perspectiva: abrangência, especificidades, mecanismos de atuação e a salvaguarda das organizações
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O direito das novas tecnologias e o ordenamento constitucional: uma experiência comparada
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IPVA imposto sobre a propriedade de veículos automotores - Volume 4
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ROTA 2030 tributação e o necessário incentivo ao desenvolvimento tecnológico - Volume 5
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Autocompensação de tributos federais - Volume 6
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Os precedentes vinculantes em matéria tributária e uma (re)leitura da eficácia do art. 170-A do CTN - Volume 7
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Direito e Processo Coletivo - Coleção Diálogos Interdisciplinares - Volume 1
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O direito constitucional transnacional e algumas de suas dimensões
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Direito e Saúde: sob a perspectiva da segurança do paciente - Volume 2
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Defensoria Pública e a tutela estratégica dos coletivamente vulnerabilizados
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Temas aprofundados do Direito Penal Moderno
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As faces de Maquiavel: História, república, corrupção
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Direito à Segurança: Entre a Proibição Deficiente e o Garantismo
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