A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

Ref.: 16 A | Cod.: 9788584255092|

Detalhes do produto

A igualdade tributária e a capacidade contributiva atuam não somente como decisões axiológicas constitucionalizadas e normas objetivas de princípio, como também como direitos de defesa do particular frente ao poder estatal, neste último caso, com eficácia limitada à relação cidadão-Estado, ou seja, à relação do particular com o poder estatal. Sendo a capacidade contributiva o critério por excelência para a implementação do princípio da igualdade em matéria tributária, conferindo por isso um direito especial de igualdade em matéria tributária ao cidadão-contribuinte, direito esse que é um direito fundamental, as restrições a esse mesmo direito que, porventura, o legislador venha a impor deverão ultrapassar o teste da proibição do arbítrio e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, este último que, como demonstraremos, também encontrou agasalho na Constituição brasileira de 1988.

Características

Marca Editora D'Plácido
Peso (Aproximado) 504g
Medidas (Aproximado) 23x16x2cm
Ano 2017
Autor Maria luiza Vianna Pessoa de Mendonça
Editora Editora D'Plácido
ISBN 9788584255092
Nº de Páginas 494

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