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Comissões Internacionais de Pesca: em homenagem ao Professor Fábio Hazin

Comissões Internacionais de Pesca: em homenagem ao Professor Fábio Hazin

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Descrição

A Convenção de Montego Bay sobre o Direito do Mar determina, em dispositivos dedicados à utilização dos recursos vivos, a obrigação internacional de cooperação a fim de não só garantir os direitos e interesses dos Estados costeiros e Estados da bandeira dos navios pesqueiros, mas efetivar a conservação do meio marinho. No que concerne, especialmente, aos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, o dever de cooperação – reforçado no Acordo de Nova York de 1995 – é cumprido diretamente pelos Estados ou por meio da criação de organizações, mecanismos ou ajustes sub-regionais, regionais ou mundiais para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, que, nesta obra, são tratados por “comissões internacionais de pesca”.

Características

    • Ano 2021
    • Autor André de Paiva Toledo, Tiago V. Zanella [orgs.]
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786555893922
    • Nº de Páginas 884

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