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Crise do Processo Coletivo Brasileiro: Sentenças materialmente complexas contra a Administração Pública - Volume 5

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Descrição

A obra tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos.

Características

    • Ano 2018
    • Autor Samuel Alvarenga
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9788584254118
    • Nº de Páginas 360

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