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Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal

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Descrição

ATIVIDADE JUDICANTE deve respeitar a atuação das partes. Qualquer critério de julgamento que não envolva a atuação das partes, que se desvia da forma constitucional, valorando um subjetivismo salvador, é marcado pela arbitrariedade não se pautando por democrática, por mais que a ideia de um justiceiro ou de um especialista preparado impulsione a existência de uma decisão excludente das partes, não deixa, ainda, de ser imposta e inconstitucional.

disponível na D'Plácido Digital

 

 
 
 

Características

    • Ano 2022
    • Autor Charley Teixeira Chaves
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9786555895940
    • Nº de Páginas 178

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