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Interceptação telefônica os 20 anos da Lei nº 9.296/96

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Descrição

É importante esclarecer que o objetivo do presente livro é trabalhar os impactos destes 20 (vinte) anos de vigência da Lei nº 9.296, daí porque o chamamos: “INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: os 20 anos da Lei nº 9.296/96”. Na organização dos trabalhos dividimos os textos apresentados pelos autores em quatro partes. A primeira com os artigos científicos, a segunda com um resultado parcial de pesquisa acadêmica, a terceira com um memorial apresentado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros na ADIn nº 4.145 e na quarta parte um parecer do professor Geraldo Prado. São, ao todo, 28 trabalhos com temas que fomentarão a discussão e análise da Lei nº 9.296/96.

Características

    • Ano 2016
    • Autor Orgs: Antonio Eduardo Ramires Santoro; Flávio Mirz
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9788584253746
    • Nº de Páginas 626

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