O dilema entre o acesso à informação e a intimidade

Cod.: 9788584256419|

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O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defendida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, traz um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.

Características

Marca Editora D'Plácido
Peso (Aproximado) 230g
Medidas (Aproximado) 21x14x2cm
Ano 2017
Autor Claudia Maria de Freitas Chagas
Editora Editora D'Plácido
ISBN 9788584256419
Nº de Páginas 230

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