Descrição

A autora se debruça sobre os conceitos de processo e de procedimento para discutir o alcance da distinção feita pelo art. 22, I, e pelo art. 24, XI, da Constituição Federal sobre a competência legislativa, privativa da União e concorrente dela, dos Estados e do Distrito Federal, para tratar de normas de “direito processual” e normas de “procedimentos em matéria processual”, respectivamente. O tema, de tão difícil, é rarissimamente enfrentado pela doutrina especializada e, menos ainda, pelas obras que se predispõem a estudar o direito processual civil como um todo.

Características

    • Ano 2019
    • Autor Maria Carolina Silveira Beraldo
    • Editora Editora D'Plácido
    • ISBN 9788560519903
    • Nº de Páginas 158

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